norma nº 261/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 261, DE 16/08/1974
Autoriza locação de motoniveladora e dá outras -
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alu
gar a motoniveladora marca Caterpillar de propriedade do município de
Itatiaiuçu, para as Prefeituras dos municípios circunvizinhos, pelo -
preço mínimo de Cr$-100,00 (cem cruzeiros), a hora, durante um prazo -
máximo de 80 (oitenta) noras-máquina, mensalmente, para cada Municipa-
lidade.
Art. 22º - À autorização de que trata O artigo anterior fica con
dicionada à assinatura de um contrato entre locador e locatário.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 16 DE -
AGOSTO DE 197h. - GSM/=:
- Ilson ma = Silva -
Prefeito Municipal