norma nº 262/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 262, DE 19/08/197+
Autoriza aquisição de veículo e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado!
por esta lei a adquirir um veículo marca Wolkswagem, tipo Variant;!
modelo Brasília, para pagamento à vista.
Art. 22 - Para ocorrer à despesa de que trata O artigo anteri
or, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especi-
al de até Cr$-30-000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 32 - Constitui recursos para abertura do crédito especi-
al referido no artigo 2º, parte do excesso de arrecadação verifica-
do na seguinte consignação do orçamento vigente:
25100-Participação em Tributos Federais
25150-Quota-Parte do mposto Unico sobre Minerais do País.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
+rabá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 19 -
DE AGOSTO DE 1974. - GSM/=:
- E da Silva -
Prefeito Municipal