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norma nº 263/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 1974
Date 1974-10-14
EmentaAutoriza abertura de crédito especial e contém outras providências.
native_id2167

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 263, DE 11/10/1997.
e é
Autoriza abertura de crédito especial e contem ou-
tras disposições.
O povo do Municipio de Itatialuçu por seus representantes decreta
e eu, em seu nome; sanciono a seguinte lei:
arte 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta
-600000,00 (sessenta mil cruzeiros),"
1ei a abrir crédito especial de até Cr$
e
juros e correção monetaria do 3º e ho
destinado a ocorrer ao pagamento de
o do Brasil
trimestre de 197k, consequentes do empréstimo feito com o Bane
s/4, conforme Lei Municipal nº 241, ds 12/02/74, artigo 3º
Art. 22 - Para abertura do referido crédito poderá o Prefeito Mu-
nicipal de Itatiaiuçu utilizar parte do excesso de arrecadação verificado -
neste exercício.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 14 DE OUTUBRO
DE 197%,
ILSON es e: SILVA
REFEITO MUNICIPAL

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