norma nº 264/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 26h, DE 08/11/197t.
Aprova a Aplicação de Capital do Município de Ita -
tiaiugu para o período de 1975 a 1977 e aa outras !
providências.
A Câmara Municipal de Itatialuçus Estado de Minas Gerais, decretou!
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender !
nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, até a importância de Cr$-1.556,700,00
(Hum milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos cruzeiros), cor -
respondentes às Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurienal de Inves
timentos para O período de 1975 a 1977, que acompanha esta lei.
art. 22º - No cumprimento do disposto no artigo primeiro desta lei,!
serão observados; em cada exorcício, os limites parciais das Despesas de Ca =
pital fixados pelo Plano Plurienal de Investimentos.
Art. 3º - Não atingidos, no exercício, os limites parciais a que se
refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as '
disponibilidades do exercício subsequente, destinadas aos mesmos investimen -
tos.
art. 42 - Os orçamentos para os exercícios de 1975, 1976 e 1997, !
consignarão obrigatoriamente, dotações correspondentes aos encargos decorren-
tes da execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de !
1975.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 08 DE NOVEMBR
DE 197h.
ILSON ars E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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