norma nº 266/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 266, DE 09/11/197h.
Autoriza Assinatura de Convênio com a Secretaria
Estado da Educação de Minas Gerais.
0 povo do Município de Itatialuçgu por seus representantes decret,
p o) g
tl, em seu noms, sanciono a seguinte leis
art. 1º - Fica O preteito Municipal de Itatialuçu autorizado a t) >
mar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, dentro das nori
. de . el s ” |
estipuladas pela Secretaria, convenio para cessao do predio de propriedade! 1
ãa P
itura Municipal de Itatiailuçus situado em Itatialuçu, denominado Já
Augusto de Oliveira, para funcionamento das 4 (quatro) ultimas séries de 14!
e
grau, no municipio.
m —— |
|| Art. 2º - Além da cessão do predio ao Estado para os fins de que F
rea trata o artigo anterior, fica a municipalidade obrigada a fazer toda a consf.
vação do prédio, nos termos do convênios |
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará,"
em vigor na data de sua publicação. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS; 08 DE NOVEMBRO |
DE 197%. |
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ILSON a S DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL