norma nº 267/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 267, DE 1 14/11/7h
,
a Receita e Fixa a Despesa para o exerce cicio de
Orça
1975.
sa
à Câmara Municipal de Ttatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou e!
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
arte 12º - À T "eceita do município de Itatiailuçu, para O exercício de
1975; é estimada na importâne ia de Cr$-1.100.000, 00 (Hum milhão e cem mil |
r e subcatezo
105), de acordo com à seguinte discriminação
A
conomicas:
Receita Tributaria PR 45.000,00
neceita Patrimonial coecer reco ve 00 0 OR 1!+.000,00
Receita Irdustrial erre cercar o no CED= 6:000,00
Transferências Correntes co0se0e 00010 028-608.600, co
Receitas Diversas merecer cancer cos CrRE 16. 400,00 cri- 690.000,00
ECEITAS DE Cá TTAL
Alienação de Bens M e Imóveis «eCrj- 2.500,00
nsferências de Capital ceu c 000 04 + o Cr $= 4070 500,00 crij- — 40.000,00
RECEITA GERAL DO MUNICI íPIO a pd meje/u o do iósa 00) Cr- Lo 1C0. 000,00
arte 2º - À despesa do Munic rcício de !
1975; fixada na importância de cri;=1 100.000,00 (Hum milhão e cem mil
pio de tatiaiuçu, para O €
ros), é distribuida pelas seguintes unidades orçamentarias:
CÂMARA MUNICIPAL
0 - Gabinete e Secretaria da Câmara ccccoccncorcercetroato crk- 8.910,00
PREFEITURA NUNICIAL
1 - Gabinete e Sec spetaria do Pre -
Pelo scene ren cen cento cx$-13%. 700,00
2 - Serviço da Fazenda ee. coccoo Cr8= 25 Os oo
3 - Serviço de € Contabilidade cecs..e crf- 29.500,00
W - Serviço Municipal de Estradas |!
de Rodagem cosercenrerecerteecas cr$-207.8h40,00
5 - Serviço de Educação, Saúde e |!
Assistência Social cecececeneere crt-259.610,00
6 - Serviço de Obras públicas ce v.co Cri$-H43h 140,00 cr;- 1.091.090,00
DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO. cce ces arara ro ce vtec 0a o CRB-
Art. 3º - Fica O Governo do Município autorizado a aumentar a receita '
estimada neste orçamento ; atraves 35 da co nsignação 2.2.0000 - Operações de cré
aito, no limite do "super ravit! financeiro apurado nos termos do 2º, artigo
43, da Lei Federal. nº 4.320, de 17 de março de 196, como recurso à abertu -
ra de créditos adicionais autorizados «
arte hº - à importancia do excesso de arrecadação, verificada sobre O |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
total da receita PT voar neste orçamento, po oderá igualmente ser incorpo orado
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a pesinia estimada, pela nsignação ou consignações em que se verificarem
os também como recurso à abertura de créditos adicionais autori-
x
'
Art. 5º - Fica O Executivo Municipal igualmente autorizado a amu-
cões do presente orçamento, como recursos a
lar, parcial ou totalmente dotag
apertar a de créditos adicionais autorizados
arte 62 - Fica O rp Municipal autorizado a abrizr creditos!
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suplementares às dotaçõe até o limite dos recursos resul -
tantes da aplicação dos
arte 7º - Fazem parte integrante da presé ente lei, os anexos men -
cionados no artigo 22 da Lei Federal nº ki 320, de 17 de março de 196%; os !
demais anexos exigidos pela referida bem como os que se relacionam com!
a programação ãa despesa para o exere
art. 8º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
A MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 14 DE NOV
PREFEITI
DA. SILVA
PREFEITO MUNICIPAL