norma nº 269/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LBIL Nº 269, DE 14/11/97.
Autoriza O prefeito a Receber Doação de Terreno «
0 povo do Município de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eus Prefeito Municipal; sanciono a seguinte lei:
arte 1º - Fica O prefeito Municipal de Itatialuçu autorizado a Te-
ceber em doação, uma área de terreno de 700 m2, situada neste Município, no
lugar denominado Ponta da Serra, para nele construir um prédio escolar.
Art. 2º - À doação será feita pela Empresa de Engenharia Emenge, |
Ltda.
arte 3º - As despesas com escritura € registro correrão por conta!
da municipalidade.
arte 4º - Fica O chefe ão Executivo autorizado a abrir crédito es-
pecial de até crg-500,00 (quinhentos cruzeiros), para ocorrer as despesas
de que trata O artigo anterior; podendo para tanto anular total ou parcial-
mente dotações do orçamento vigente ou utilizar o excesso de arrevadação
verificado.
arte 5º - Revogadas as aisposições em contrário, esta lei entrara!
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 14 DE NOVEM-
ERO DE 197h.
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ILSON MOrÍS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL