norma nº 207/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 207, DE 23/01/1975.
Autoriza abertura de crédito especial para paga”
mento de juros é multa ao IPSEMGo
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir O crédito -
especial de 98-7.1175,00 (sete mil; quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros)
para pagamento, neste exercício, de parte da multa, juros de mora e juros -
de parcelamento calculados sobre o total do débito desta Prefeitura até - -
31/10/72, para com o Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado de -
Minas Gerais (IPSEMG), referente a arrecadação e quota de responsabilidade/
do empregador.
Art. 22º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica -
o Poder Executivo autorizado a anular; parcial ou totalmente, dotações do -
orçamento vigente.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara/
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIALUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 25 DE JANEI-
RO DE 1973.
-SECRETÁRI ADMINISTRATIVO-
AMA,
GERALDO DA SILVA MORAIS
-CONTADOR GERAL-