| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1973 |
| Date | 1973-02-19 |
| Ementa | Autoriza permuta de veículo e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 210, DE 19/02/1973. Autoriza permuta de veículo e dá outras provi- denciase A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre- tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis- Art. 1º - Fica o Poder lxecutivo Municipal autorizado a permutar a caminhonete Chevrolet c-1l, ano 1961, motor nº G. 64. P.5.530.M.;desta - Prefeitura, pela Perua Chevrolet Veraneio, modelo G-11/.16, ano 1967, mo- tor nº C1l16YBRO8879.P., cor azul, de propriedade do sr. Silvério Antonio Machado, mediante a reposição por parte da Municipalidade da importancia de 9$-6,000,00 (seis mil cruzeiros), conforme laudos de avaliação que fi- cam fazendo parte integrante da presente lei. art. 22º - A permuta autorizada nos termos do artigo anterior, - fica condicionada a uma vistoria a ser feita no veículo de propriedade / do sr. Silvério Antônio Machado, por mecanico designado pelo Prefeito - Municipal, o qual devera estar sem defeitos e em bom estado de conserva- ção. art. 32º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, - fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de! - 6.000,00 (seis mil cruzeiros), bem como anular, parcial ou totalmente, - dotações do orçamento vigente. Art. 1º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre sente lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNI CIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GURAIS, EM 19 DE FE- VEREIRO DE 1973. ora Mg Má ) Salar -ILSON MORAIS DA SILVA- Secretátio Administrativo =LAUDO DE AVALIAÇÃO= Nós, abaixo assinados; devidamente designados pelo senhor Prefei- to Municipal de Itatialuçu; através da Portaria nº 229, de 12 de fevereiro de 1975; após procedermos ao exame e vistoria da Caninhonete Chevrolet; modêlo - C-1l,, ano de fabricação 196, motor nº G. 64. P. 5 530. MG, cor Coral e Péro la, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ttatiaiuçu, demos a mesma para/ efeito de avaliação o valor de Cri:-6.000,00 (seis mil cruzeiros). Para constar, firmamos O presente em cinco vias de igual teor e - forma de conformidade com a lei. TTATIALUÇU (MG), 13 DE FEVEREIRO DE 1975. esidente da Co issão ! fofo Lea E) -OSVALDO ALVES PEDROSA- -OTAVIO ANTUNES MOREIRA- =IAUDO DE AVALIA ÇÃO= Nós, abaixo assinados, devidamente designados pelo genhor Pre- feito Nunicipal de Itatiaiuçu, através da Portaria ne230 de 12 de! fevereiro de 1973; apés procedermos ao exame e vistoria da Perua - Chevrolet modelo C-14.16, ano de fabricação 1967, cor azul; motor - nº C146YBRO8979.P., de propriedade do gr.Silvério Antonio Machado,- demos à mesma para efeito de avaliação o valor de Cr$-12.000,00 (do ze mil cruzeiros). Para constar, firmamos O presente em cinco vias de igual teor! e forma de conformidade com a lei. ITATIAIUÇU (MG), 13 à FEVEREIRO DE 1973. — NELSON PENIDO - — -ANIV; VA ce. E — ANTONIO PEDRO “MARQUES = --