| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1973 |
| Date | 1973-02-19 |
| Ementa | Autoriza fornecimento de verba e C.N.A.E. |
| native_id | 2182 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 212, DE 19/02/1975, Autoriza fornecimento de verba a C.N. AE, A Cimara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre- tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer no presente exercício, uma verba de Cri:-500,00 (quinhentos cruzeiros), pa- ra a manutenção da Campanha Nacional de Mimentação Escolar. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica 0 - Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$-500,00 - - (quinhentos cruzeiros), assim como anular; parcial ou totalmente; dotações do orçamento vigente. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 19 DE PEVE- REIRO DE 1973. e ILSOÍ MORAIS DA SILVA Prefeito Municipal JAIR BORGYÔ RIBEIRO Secretário Administrativo