norma nº 215/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LOL Ne 215, DS 09/04/1575.
Modiften o artigo 29, da Loí nº 206, de 23 de -
janeiro de 1975.
4 Camara Hunieipul de Itatiniuçu, Estado da Mitan Deraia, docro-
tou 4 su, Frafoito Municipal, sanciono n seguinte Lels-
art, 1º - O nrtigo 20, da Lot nl 206, de 25 de janeiro de 1973,/
que Atera o dinposto na Lai nº 19, ds 28/11/63, em matéria de Próvidincia
30cinl, passa a ter a seguinto redação!-
WAst. 20 - U5 Fúncionários o axtranumsrários defin!-
dos como tals US que, “1 carater efstivo ou interino, ou mudinnta contra -
to, ocupem anrgos ou funções públiosa nemsadea por docrsto do Fodar Excou-
ELvo ou contratados palo rscime da Sonnoltdação das Leis do Trabalho pnra/
exerçarem serviços de ascrituração, ficam sujeltos à Inscrição a contribui
são no Instituto de Previdência don Nervldores do lntado do Hinos Gerntge!!
at. 20 - Ruvornn-ee as dinsostções em contrario,
at. 38 =« Esta Lei antrgra em vigor no data de sun publi cação.
PRSPEITURA HINTCIPAL DS ITADALUÇU, ESTADO UR MINAS UZMALS, EM 09 DE AsRIL
DE 1973.
ILSCH 3 DA SILVA
Prefeito Municipal
ANTA SORUS
Já Becretario Aminintrativo