norma nº 220/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 220, DE 26/06/1973
Autoriza celebrar convênio com o DERMG, e dá ou
tras providências,
A Câmara Hunicípal de Itatiatuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lel:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatialuçu autorizado a
celebrar um convento com o Departasento de Estradas de Rodagem do Esta-
do de Minas Gerais para execução dos serviços de patrolamento de estra-
das vicinais neste Município.
Art, 28 - O preço dos serviços de moto-niveladora a ser convem
cionado será de Cr$-39,00 (trinta e nove cruzeiros), por hora, podendo!
ficar aínda a cargo da Prefeitura as despesas com alimentação e hospeda
gem do operador de máquina e seu euxliliar.
Art. 3º - O número de horas de serviço a ser executado nos ter
mos desta lei, será estabelecido pelo Poder Exegutivo de forma a aten -
der às nocessidades mais prementes no setor viário do Município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrao
por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente,
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará eq vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 26 DE JU
NHO DE 1973. —
- Ilson Morais da Silva -