norma nº 221/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 221, DE 26/06/1973
Autoriza construção de barraco, permuta de imó-
vel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaíuçu, Estado de Minas Gerais, decrg
tou e eu, Prefaito Municipal, sanciono & seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itutiaiuçu autorizada!
a construir um barraco de tijolos, com área de até 32 m2, no lote de -
terreno de propriedade de dona Maria das Neves, situado à Rua 1º de Ma
to, nesta Cidade e permitá-lo com a referida senhora por uma casinha -
rústica, de pau a pique, péssimo estado de conservação, com área de
29,2 m2 e uma faixa de terreno com área de 19,1 m2, situados na mesma!
rua e lote acima descritos e quo se acham dentro da citada via públi -
ca.
Art. 22º - A casinha de pau a píque referida no artigo 1º desta!
let, será demolida para alargamento e alinhamento da Rua 1º de Maio.
Parágrafo único - O material resultante da demolição e que 9s -
encontrar em bom estado de conservação poderá ser utilizado pela Pre -
feitura na construção do barraco de tijolos,
art. 3º - 4 permuta autorizada nos termon desta lei, será feita
sem reposição das partes, correndo por conta da Municipalidade todas -
as despesas decorrentes da transação.
Art. 4º - O custo do barraco a ser construido pela Prefeitura -
deverá ser de Cr$-2.000,00 (dois mil cruzeiros), valor atribuido à ca-
sinha é respectiva área de terreno, pela comissão de avaliação.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir q
crédito especial de Cr$-2,000,00 (dois mil cruzeiros), assim como anu-
lar, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entry
rá eu vigor na data de sua publicação.
PREFEITUHA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM a6 DE -
JUNHO DE 1973. -