norma nº 223/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 223, DE 26/06/1973.
Autoriza celebrar Convênios, Acordos e Termos de
Ajustes com Órgãos Públicos Federais e Estaduais.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar!
com Órgãos Públicos Federais e Estaduais, Convênios, Acordos e Termos de -
Ajuste que, pela sua natureza, venham contribuir para o desenvolvimento -
deste Município, proporcionando, ainda, o conforto e o bem estar de sua -
população.
Art. 28 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 26 DE JUNHO
DE 1973.
ILSON MORAIS DA STLVÁ
Prefeito Municipal