norma nº 226/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 226, DE 05/11/1973.
Aprova a Aplicação: de Capital do Município de -
Ttatialuçu para o período de 1974 a 1976 e dá -
outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender
nos exercícios de 1974, 1975 e 1976, até a importância de Cr$-637.000,00 -
(seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), correspondentes às Despesas de!
Capital discriminadas no Plano Plúurienal de Investimentos para o período de
1974 a 1976, que acompanha esta lei.
arte 2º - No cumprimento do disposto no artigo primeiro desta lei,
serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Ca-
pital fixados pelo Plano Plurienal de Investimentos.
Art. 3º - Não atingidos, no exercício, os limites parciais a que ,
se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer!
as disponibilidades do exercício subsequente, destinadas aos mesmos investi-
mentos «
art. 4º - Os orçamentos para os exercícios de 1974, 1975 e 1976, -
consignarão obrigatôriamente, dotações correspondentes aos encargos decorren
tes da execução da presente lei.
Arte 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de -
1974+.
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM -
BRO DE 1973.
TLSON MORAIS DA SILVA
unicipal
GERALDO DA| SILVA MORAIS
Contador-Geral
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ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS
Exercício de 1974
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TENCIMENTOS
CARGOS
O-Gabinete e Secretaria da
Camara,
1 Escriturário c.ccccrcerero
Al
1-Gabinete e Secretaria do
Prefeito
o2 |1 Secretário Administrativo XI 14.892,00
02 |1 Auxiliar Administrativo 2 XI 4.892,00
o2 1 Auxiliar Administrativo 1 X 60,00
Oh, 00.1
. 2-Serviço da Fazenda |
11 I1 Coletor ccccccrccrerero nivk XI 1.892,00
12 li Fiscal ...ccceceree ER doa 1.260,00
12 |2 Fiscais Distrital ..... 46 E 18
(o)
3-Serviço de Contabilidade
16 |1 Contador Geral ..cceccceee XIV
WServico ici e Estra
das de Rodagem |
u2 |1 Chefe do Serviço Municipal!
de Estradas de Rodagem ... | x 366,10/ 4.260,00
= = D+, 260,00
5-Serviço de Educacão, Saú- Í
de e Assistencia Social | |
1 Chefe do Serviço de Educa- |
cao, Saúde e Assistencia '! |
Bocial ...snaresereseeseo | IX 3.993,6
1 Inspetor Educacional .....o | VII 2.702,0
1 Professoras .eccccrecerase | 46.300, 8!
1 Escriturário ..cccorsserce |
6-Serviço de Obras Públicas
1 Chefe Serviço de Obras ... 6.519,6!
1 Encarregado de Serviço ... mn $60s !
(8) l
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM