norma nº 227/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
' ESTADO DE VINAS GERAIS
LEI Nº 227, DE 05/11/1973
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercíoi
de 197,
A Câmara Municipal de Itatisiuça, Estado de Hinas Gersta, decretou
e eu, Profeito lunicipal, sanciono s seguinte 1lsi:-
Art, 1º - À receita do município do Ttutialugu, para o exorofoio !
do 197hk, 6 estimada na importância és Crg-460,000,00 (quatrocentos e +!
sessenta mil crusciros), de acordo com « seguinte diserininação em cata
gorias e subcategorias econômicas,
RECEITAS COMI TES
neceita Eributária .esveseres es. Crf= 27.500,00
Receita Patrimonial .ecccecccreio Cr- 2.500,00
Roceita Industrial c.ccerecccasao Cri= 5.000,00
Transferências Correntes .cccroer Cr$-250,000,00
Receltas Diversos cocoscrrasasaso Orib= 10,000,00 Crf= 295.000,00
EICEITAS DI CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Inó-
veis cescrrosrososecseranacasooo CB 2.000,00
Transferências de Capital ....... 0:4:-163,000,00 Crf- 165.000,00
RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO ,ocrresecorossssroccsscsssas Crie h60.000,00
Art, 2º = 4 despesa do município de Itatiatugu, pera o exercício !
do 197%, fixada ne importância de 0:)-460.000,00 (quatrocentos e sessen
ta mil cruzeiros), é distribuida pelas seguintes unidades orçementári *
aa:
GÂMARA MUNICIPAL
O - Gabinete é Bscretoria da Câmara .csecsecersrccscros Urge 4.500,00
PRENUTIURA MUNICIPAL
1 - Gabinete e Secretaria do Pre-
feito cccccrosreceroccacssoro Cro 71.500,00
2 —- Berviço da Fazenda .esevevvos C2Ê- 22.800,00
3 - Berviço de Contabilidade .,.. Crj- 14.500,00
v=8 Municipal de Estradas
O Di O rd 49:805,06
5 - Borviço de Educação, Saúde e
assistancia Social ...evveseo CP$-120,100,00
é - Serviço de Obras Públicas ... (r$-1722.000,00 ...... Urd- 455,000,00)
DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO ,ecermeremeererrertesre crsoso Org- 450.000,04
Art. 3º - Fica o Govarno do município autorizado a uumentar a rg |
ceita estimada neate orçamento, através ds consignação 2.2,0,00 - Operg
ções de Crédito, no limite do "superevit! financeiro apurado nos termo
do 5 28, art, 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de murço de 196, cou
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ESTADO DE MINAS GERAIS
recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.
Arte 4º - A Importância do excesso de arrecadação, verificada sa '
bra o total da receita prevista neste orçamento, poderá igualmente ser
Ancorporado É receita estimadn, pela consignação ou consignações em que
ae verificarem tais excessos, também como recurso à abertura du gródy *
tos adicionais autorizados.
Art. 5º - Pies o Executivo Municipal iguslmenteo autorizado a any *
lar, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recur-
sus 5 abertura de créditos adicionais autorizados.
Art; 60 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos !
suplementares ka dotações daste orçamento, até o limite dou recursos re
uultantes da aplicação dos artigos anteriores,
Art. 7º - Fuzem perte integrente da presente lei os anexos mmcio-
nados no artigo 2º da Léi Federal nº 320, de 17 de março de 196, os
demais anexos exigidos pela referida 1oi, bem como 04 que ae relacionam
con a progrumação da despesa pare o exercício,
Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário,
PREFETIURA MUNICIPAL DE IIAITAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE HO
VEMBRO DE 1973.
e a
barca oltrest atesç do
Prefeito Municipal