| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | Autoriza realização de despesas e contém outras disposições. |
| native_id | 2198 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 228, DE 05/11/1973. Autoriza realização de despesas e contém outras disposições. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar - todas as despesas correntes e de capital constantes do orçamento para o - exercício de 1.97h, até o limite das respectivas dotações e eventuais cré - ditos suplementares, bem como a conceder subvenções e auxílios em geral. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de - 197. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM- “BRO DE 1973. ILSON MORAIS DA SILVA Prefeito Municipal Contador-Geral