norma nº 229/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 229, DE 05/11/1973.
Extingue a Taxa de Conservação de Estradas e Pon-
tes.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
4rt. 1º - Fica extinta a Taxa de Conservação de Estradas e Pontes
criada pela Lei Municipal nº 14h, de 27 de novembro de 1969, com a denomina-
ção de Taxa Rodoviária, modificada pela Lei nº 16, de 05 de novembro de - -
1970.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra -
rá em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974.
PRENEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM -
BRO DE 1973.
aa ; Aus bra
ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito Municival
BRALDO DA SILVA WHORAIS
Contador - Geral