norma nº 73/2024

Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Cria Comissão Especial para o fim que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto nos
artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial constituída pelos vereadores: Delci
Lucas da Silva, Roberto Carlos de Camargos e Wanderson Ronaldo Simões, com a
finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de
Decreto Legislativo nº 06/2024, de autoria do vereador Henrique Samuel Rezende
Queiroz, que concede Diploma de Cidadão do Bem ao Sr. Adão Gonçalves Borges e
ao Sr. Welisson Francisco da Silva.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto Legislativo
a que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta, independentemente
de qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 07 de novembro de 2024.
Adriana Maria Camargos
Presidente da Câmara Municipal
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