norma nº 230/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 230, DE 05/11/1973.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convê-
nio com a Associação de Crédito e Assistência Ru
ral (ACAR) e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis-
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê
nio com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR), destinado a es-
tabelecer uma ação integrada entre as partes convenentes, objetivando a exe
cução de um programa de Crédito Rural Educativo, visando mobilizar todos os
recursos capazes de assegurar, satisfatoriamente, o desempenho técnico e -
econômico do Município.
árt. 2º - Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º
desta lei, a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, contribuirá, anualmente, -
com a importancia correspondente a 3% (três por cento), da Cota-Parte do -
Fundo de Participação dos Municípios que lhe couber no exercício.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, no exercí-
cio de 197, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento -
daquele exercício.
art. 4º - O Poder Executivo Municipal fará incluir no Orçamento!
Municipal, a partir de 1975, recursos necessários ao pagamento das respec -
tivas contribuições.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor a partir de 1º de janeiro de 197h.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM-
BRO DE 1973.
va. y
ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito Municipal
GERALDO DA SILVA »
Contador-Geral