norma nº 232/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LBI Nº 232, DE 05/11/1973.
Autoriza contratação de obras e dá outras provi-
dencias.
à Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou!
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
árt. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a con-
tratar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A., as obras de ampliação
da rede elétrica da Avenida Brasil, nesta Cidade, numa extensão de 136 me- -
tros, com a colocação de 4 postes, de conformidade com o projeto feito pela!
referida empresa.
Arte 2º - Para & execução das obras referidas no artigo anterior, -
a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu contribuirá com a importância de - -
Cr$-3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta cruzeiros).
art. 3º - Para atender às despesas com a execução da presente lei,!
fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$-3.2h40,00
(três mil e quzentos e quarenta cruzeiros).
Arte 42 - Os recursos para abertura do crédito especial referido no
artigo 3º desta lei, são os provenientes de parte do excesso de arrecadação!
verificado na seguinte consignação do orçamento vigente:
2.0.0.00- RECEITAS DE CAPITAL
2.5.0.00- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.5.1.00- Participação em Tributos Federais
2.5.1.50- Quota-Parte do Imposto Único s/Minerais do Paisc.oso Cr$-3.210,000
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará -
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM -
BRO DE 19730
—— Woo sa , Ea j
ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito Muniçipal
GERALDO DA SILVA MORAIS
Contador-Ceral