norma nº 234/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 234, DE 05/11/1973.
Autoriza aquisição de móveis e equipamentos, aber-
, , Eae
tura de credito especial e da outras providencias.
A Camara Municipal de Itatialuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a ad-
quirir todos os móveis e equipamentos necessários para a instalação e funcio-
namento do ginásio desta Cidade, dentro das normas exigidas pelo Conselho Es-
tadual de Educação de Minas Gerais, para implantação das quatro últimas séri-
es do ensino de primeiro grau. o
Arte 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei,
no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito
especial de Cr!;-10.000,00 ( dez mil cruzeiros).
Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito especial referido -
no artigo 2º desta lei, são os provenientes de parte do excesso de arrecada -
ção verificado na seguinte consignação do orçamento vigente: -
200,.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2050000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.501.50 - Quota-Parte do Imposto Único sobre Minerais do Pais Cri-10,000,00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara!
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEMBRO
DE 1973.
Vira paris da Aro
Ilson Morais da Silva
Prefeitp Municipal
Geraldo da Silva Morais
Contador-Geral