norma nº 235/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 235, DE 05/11/1993.
Autoriza realização de obras, abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a am-
pliar o prédio do ginásio desta Cidade, dentro das normas estabelecidas pelo!
Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, para implantação das quatro úl
timas séries do ensino de primeiro grau.
Art. 2º - Para atender às despesas com a execução da presente lei,
no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito
especial de Cr-30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 32 - Os recursos para abertura do crédito especial referido -
no artigo 2º desta lei, são os provenientes de parte do excesso de arrecada -
ção verificado na seguinte consignação do orçamento vigente:-
2.0.0.00- RECEITAS DE CAPITAL
2.5.0.00- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.5.1.00- Participação em Tributos Federais
2.5.1.50- Quota-Parte do Imposto Único sôbre Minerais do Pais..Crs-30.000,00.
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará!
em vigor na: data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM -
BRO DE 1973.
- é
Un
ILSON MÓRAIS DA SILVA
Prefeito Wunicipal -
RALDO DA SILVA M
Contador-Geral
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