norma nº 237/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 237, DE 05/11/1973
Cria a Fundação Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica à Poder Executivo autorizado a instituit median-
te Decreto a Fundação Municipal de Saúde".
art.-22 - A “Fundação Municipal de Saúde" terá por finalidade a
prestação de serviços-médicos e assistência: à população, nos termos da
1ei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, mediante convênto com!
órgãos e entidades de direito público e particulares.
Art. 32º - Os Estatutos da Fundação Municipal de Saúde serao ela
porados quando da sua instituição, conforme os preceitos dos artigos 19
e 26 do Código Câvil.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir pa-
ra a Fundação Municipal de Saúde o imóvel situado à Rua São Paulo, nº
248, nesta Cidade, constituido de um prédio construido pela Municipalida
de para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Saúde e respe
ctivo lote de terreno com área de 600 m2, aproximadamente.
Art. 52º - Fica O Poder Executivo Municipal igualmente autoriza-
do a transferir para a Fundação Municipal de Saúde todos os recursos dis
pensados pela Municipalidade no campo de saúde local, bem como assim do
pessoal mantido pelo Município em outros órgãos destinados à prestação !
de assistência médica. .
Arte 62 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NO-
VEMBRO DE 1973.
- Ilson Morais da Silva -
prefeito Municipal
A volt!
= heraldo da Silva Morais -
Contador Geral