norma nº 238/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 238, DE 05/11/1973.
Modifica o art. 3º da Lei nº 19%, de 06/06/72,
que autoriza assinatura de Termo de Responsabi
lidade para criação do Posto de Correio desta!
Cidade.
A Cômara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art, 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 194, de 06 de junho!
de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: -
" Arte 3º - Para atender às despesas com a execução da presente
lei, fica-o Poder-Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até
Cr$-1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), assim como utilizar parte
do excesso de arrecadação verificada sobre o total da receita orçada pa-
ra o corrente exercício.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NO-
VEMBRO DE 1973. ,
mm sm
- Ilson Morais da Silva -
Prefeito Municipal