| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | Modifica o art. 2º da Lei nº 207, de 23/01/73, que autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros e multa ao IPSEMG |
| native_id | 2209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 239, DE 05/11/1973. Modifica o art. 28 da Lei nº 207, de 23/01/73, - que Autoriza abertura de crédito especial para - pagamento de juros e multa ao IPSEMG. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, decretou - e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leit- Arte 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 207, de 23 de janeiro de! 1973, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial! referido nesta lei, são os provenientes de parte do excesso de arrecadação - revificado sobre o total da receita prevista no orçamento do corrente exer - cício". art. 2º - Revogadas as aisposições em contrário, esta lei entrará - em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 DE NOVEM-- BRO DE 1973. ais dm bobo RE MORAIS DA SILVA Prefeito Municipal