norma nº 192/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO MINAS GERAIS
Lil Nº 192, DE 06/06/1972.
Autoriza desapropriação de terrenos por utili-
ma , . =
dade publica e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Hinae Gerais, decretou/
e eu, Prefeito Municival, «anciono a seguinte lei:-
árt. 1º - Fica o "refeito Municipal autorizado a adquirir, vor via/
de desapropriação judicial ou amigável, os terrenos «ituados na esquina de kua
1º de Maio, c/ Avenida Brasil, nesta Jidade, com área de 1.605,63 m2, tendo -
25,50 m. de frente nara a Rua 1º de Maio; 69,50 m. de frente para a Avenida -
Brasil; 67,10 m. vela lateral esquerda confrontando com o «sr. Geraldo da Silva
Morais e outros; e 23,50 m. de fundos confrontando com o sr. Otávio Antunes Mo
reira, conforme Planta elaborada pelo topógrafo sr. Galileu Teixeira Machado ,-
Carteira 71 TD-crEA 2 Região na escala 1:200, - para inctalação de Parque In-
fantil,
àrt. 2º - Para atender à« desnesas com a execução da presente lei,-
“fica o Poder lxecutivo Municipal autorizado a abrir créditos especiaic até o -
limite de (j-1.800,00 ( hum mil e oitocentos cruzeiros), de-tinados ao pagamen-
to do valor dos terrenos, benfeitorias, indenizações -a possuidores ou proprie-
tárioc da área declarada de utilidade pública, despesas de escritura, regia --
tro e regularização de documentos, assim como anular, parcial ou totalmente, -
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as di«pocições em contrário, esta lei entrará -
em vigor na data de «ua publicação.
PREPBITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GURAI o», EM 06 DE JUNHO DE/
1972.
2, I/ bes D
| Ribeiro-
Secretário" Administrativo