norma nº 194/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO MINAS GERAIS
LEI Nº 19h, DE 06/06/1972.
Autoriza assinatura de Termo de Responsabilida
de para criação do Posto de Correio desta Cida
deo
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a !
assinar Termo de Responsabilidade com a Empresa Brasileira de Correios e!
Telégrafos para criação do Posto de Correio desta Cidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomecar
local apropriado para a instalação do Posto, assim como um funcionário -
competente para trabalhar no mesmo.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente -
lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de -
até ($-1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), no presente exercício, -
bem como anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE JU -
NHO DE 1972. - Gsm/:-
Ê Jair Borgeg Ribeiro -
A Secretário Administrativo