norma nº 197/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO MINAS GERAIS
LEI Nº 197, DE 01/09/1972.
Autoriza promoção de festividades e contém -
outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, -Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu autorizada
a promover as festividades Comemorativas do Sesquicentenário da Independên
cia do Brasil, nesta Cidade.
art. 2º - Para pagamento das despesas decorrentes da execução/
da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito -
especial de até Cr$-1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) .
Art. 32º - Para cumprimento do aisposto no artigo anterior fica
o Poder Executivo Municipal autorizado & anular parcial ou totalmente, do-
tações do orçamento vigente.
art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM Ol, DE SETEM
BRO DE 1972. : '
pa Borges|/Ribeiro
«Prefeito Municipal-
-Secretário Administrativo-