norma nº 198/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 198, DE 25/09/1972.
axe
Assunto Autoriza a firmar contrato sob forma de emprei-
Sepriea tada para pavimentação asfáltica e contém ou =
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:-
Avt. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a
girmar contrato sob forma de empreitada com à empresa declarada vencedora/
pela Comissão encarregada de julgar as propostas da Coleta de Preço nº 11/
72, a que se refere 0 Edital nº 15, de 08/09/72, para pavimentação asfálti
ca de uma árka de 5.100 m2; da Praça Getúlio Vargas, nesta Cidade.
Art. 22º - Para fazer face as desgesas decorrentes das obras =
contratadas na forma do artigo primeiro desta lei, fica O Poder Executivo/
Municipal autorizado a abrir os créditos especiais de $3-21.000,00 (vinte -
e hum mil cruzeiros), $-26.000,90 (vinte e seis mil cruzeiros) e Crp=- —
29.000,00 (vinte e nove mil cruzeiros), respectivamente, assim como anular
parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigentes
Art. 32 - À importância do excesso ge arrecadação verificado -
sobre o total da receita prevista na Lei Orçamentária deste Município para
o presente exercício, poderá igualmente ser incorporado à receita estimada
pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos; tam-
vêm como recurso Y abertura dos crégitos especiais referidos no artigo se-
gundo desta lei.
et. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a -
presente lei em vigor na data de sua publicação.»
PREPEI TURA MUNICIPAL DE TTATIAIUÇU, 25 Di SETEMBRO DIS 1972.
, SA a
A ) /
Geraldo Borges beiro
-Prefeito Municipal-
ZA /
Jair Bórges/fibeiro
A -Secretário administrativo-