| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1972 |
| Date | 1972-09-25 |
| Ementa | Aprova a aplicação de capital do município de Itatiaiuçu para o período de 1973 a 1976 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 200, DE 25/09/1972. Aprova a Aplicação de Capital do Município de - Itatiaiuçu para o período de 1973 a 1976 e dá - Outras Providências. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de - cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispen der nos exercícios de 1973, 19714, 1975 e 1976, até a importância de Crj- - 482.500,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), cor- respondentes às Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurienal de In- vestimentos para o período de 1973 a 1976, que acompanha esta lei. Art. 22 - No cumprimento do disposto no artigo primeiro desta/ lei, serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas/ de Capital fixados pelo Plano Plurienal de Investimentos. Art. 3º - Não atingiãos, no exercício, os limites parciais a - que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a - - acrescer as disponibilidades do exercício subsequente, destinadas aos mes - mos investimentos, Arte 4º - Os orçamentos para os exercícios de 1973, 1974,1975/ e 1976, consignarão obrigatoriamente, dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução da presente lei, Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en - trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 25 DE SETEMBRO DE 1972 -Geraldo ida (Silva Mórais- -Contador Geral- An Lugu lh “Jair Borgeg/ Ribeiro- / -Secretario Administrativo- Teen-Topeguog - STRIOW EATTS 2h opTeleo - 00005 “29% 00 000" ST | | 0000029 00 *oo0ºEzZT 00 *OOS*STI ecc ore se senao ss 00 ONVTd 0a TYIOL 00*000"4 00*000º42T oo “000º% reter STETISYRH SOXINÇ O SOTTISUSIN fsTenom TINENVAREA TYIBELVA Edi SVUHO | | oofooo" Te | ootoootg | oo*oos*se | oo*oootot | ootooors | ootoos*m | o0t000º9 E **** sogdeTegsuT o soquonedrnbg soxgng 00*000*4TT | 00*000*0€ | ootoootsE | ooto00ºgm | ootoootg |rtr**** sotretaopoy segdetegsuz a soguwuedtnbg SEQOVIVLSNI E SOLNENVATACE 00*000"% - 00*000"z 00*000ºz - eeetreeeo SOTIGATUOL OD ogdeTIduy e ogônigsuos co*000º*€4 | ootoooty | oofo0s"9 | ootoostoT | oofoooras |rertertercere» surpaeç o sonbieg tstôeig op oq -UoucôTeg o orôeyusuraeg tovônigsuog fernqxoqy | 00*000º€ - 00*000ºT 00*000ºz - ****** SEPTUSAY O Seng WO Soguog ep orônigsuos 00*000º Em oo*000º0T | o9f0oo!gT | oo*ooctoT | 00*000ºg erro nen re cerca nan acena raca sa rastreia SONTUDAY ,º9 Seny eP oquomcôTeo o ovôequeutasg “erngzeqy | 00 *005*H0T 00$000º4€ 00*004º0€ 00*000º6T 00*000º02z DE E) soo3sg sensy ep soôTAIos sop opieTTduy se orônigsuos | 00*005 *Z = - = 00004 *z ** opneg op ogsog O eIed oTpoIg ep oôniasuos + 00*000º4T | 00%000º4 00%000º4 00000 00*000º€ |t* soxetoosg sotpoxa op osdetTduy s ogônigsuoo | oo*oootgt | o0t000*4 | ootooor | oooootE | ootooorm |rrr:*:""*"+"* ootuozetog obraiog op ogônzasuog | 00%000ºEm | 00*00oszt | oo*oootTT | co*odoroT | oo*ooctoT [seguog o sepragsg ep oguemeIouTemw e ogônigsuog 00$000º4T lcssul oo*o00ºm | oo000t€ | ootgootz | |tstedrotumy sotadozg ep ogôeTTdmy e opôniasuos AVLIdVO dd avemasaa SIVUED'W HE OQVISE 0G-0YÔINLILSIOO va -'g4 onILHv OG “52 x cT 55 SO-NOD OGVITENOO *n9/€0/4T ma “ZE oN TrUZCaA 197 Va “Ez “Lav O EE ES END V SOINENILSEANI EM TYNEIUNTA ONFIA OQYLST *ASNIVILVAI Td TVITOINOR YAN IRemud=