norma nº 169/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 169, DE 19/01/1 971.
Autoriza doação de área de terreno e contém
outras disposições:-
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte lei.
art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
a Corporação Musical Lira São Sebastião, uma área de terreno do -
Patrimônio da Prefeitura, de 1.600 (mil seiscentos metros quadra -
dos), localizada a Rua Primeiro de Maio,- nesta Cidade de - -
Itatiaiuçuo
Art. 2º - Todos os onus resultantes da doação autori =
zada nesta lei,- como despesas de escritura, taxas e demais encar-
gos correrão por conta da entidade donatária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta-
1ei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 19 de abril de 2 97
Jair Borges Ribeiro
-Secretário-