norma nº 170/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 170, DE 19/0h/1 971.
Autoriza Doação de Casas e contém outras - -
disposições.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus representan-
tes, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, auto-
rizado a doar à Sociedade de são Vicente de Paulo de Itatiaiuçu, atra
vês do Conselho Particular Vicentino local, duas (2) casas construi E
das por esta Municipalidade em 1 965, lançadas no Patrimônio Munici -
pal pelo valôr de Cr$171,55 (cento e setenta e um cruzeiros e cinquen
ta e treis centavos).
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da execução da -
presente lei, correrão por conta do Conselho Particular Vicentino de
Itatiaiuçue
Art. 3º - Às casas a serem doadas nos têrmos da presente
lei, não poderão ser alienadas pelo referido Conselho, sendo O seu Uso
destinado única e exchusivamente para os pobres das Conferências Vi -
centinass
Art. hº - Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 19 de abril de 1 971.
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-Secretário-