norma nº 174/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE Nº 1714, DE 19/01/1 971.
Autoriza arrendamento de imóvel para depósito
de materiais.
A Côimara Municipal de Itatialucu, decretou e eu, Prefeito-
Municipal, sanciono à seguinte lei:-
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a arrendar-
3 (três) cômodos do imóvel de propriedade do sr. Diógenes da Purifi -
cação Costa, situado à Rua Goiás, nº 51, nesta cidade de Itatiaiuçu,-
para depósito de materiais e alimentos destinados às Escolas Munici -
pais, mediante o pagamento mensal de Cr$450,00 (cinquenta cruzeiros),-
pelo prazo de 15 (quinze) meses, a partir de 1º de março de 1 971.
Art, 2º - Para atender às despesas com a execução da pre -
«ette lei no exercício de 1 971, fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir o crédito especial de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), -
assim como anular; parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigen
te
art. 3º - As despesas com à execução da presente lei no -
exercício de 1 972; correrão por conta de dotação própria constante -
ão orçamento para aquêle exercício.
art, ljº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 19 de abril de 1 971.
ralo Le os ND V pede
Geraldo Borges beiro
-Prefcito Mulicipal-
Emas Lilia
Jair Borgés Ribeiro
-Secretário-