norma nº 175/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 175/DE 11/05/1 971.
Autoriza redução sobre as aliquotas da Taxa de I-
luminação Publica e contém outras disposiçõess
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prôfeito/
Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
aos contribuintes dêste Município, uma redução de 20% (vinte) a 30% -
(trinta por cento) sôbre as alíquotas da Taxa de Iluminação Publica es-
tabelecidas na ei Municipal nº 162, de 05 de novembro de 1 970
Art. 2º - Os imóveis situados no perimetro suburbano e nos
Bairros desta Cidade, quando sujeitos a Taxa de Iluminação Pública pa -
garão a mesma na base de 80% (oitenta por cento)das alíquotas devidas -
pelos imóveis situados no perímetro central urbano da cidade de - -
Itatiaiuçuse
Arte 3º - A alíquota da Taxa de Iluminação Publica inciden
te sôbre a area do imovel excedente a 12 (doze) metros de frente para a
via pública, sera devida na base de 60% (sessenta por cento) das aliquo
tas incidentes sôbre os imoveis mensionados nesta lei.
' Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 11 de maio de 1 971.
A
Jair Borges Ribeiro
-Secretario-