norma nº 178/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
La Nº 179, DE 21/06/1 971.
rixa a contribuição do Município de ltatisiuçus
para o Programa de Formação do Patrimônio do -
Servidor Píblico, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuq, decretou e eu, Prefeito Muni-
cinal, sanciono à «eguinte lei.
Art. 1º - 4 Prefeitura Municipal de Ttatiaiuçu, Estado de Minas
Gerais, contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, nos têrmos da Lei comlementar nº 8 da União de 5 de dezembro -
ds 1 970, com ar «eguinte- parcelar, que «srão men-almente recolhidas ao/
Banco do Bracil 3/4:
a) 14% (um por cento) das receitas correntes próprias deduzidac-/
a- fran-ferancia- feitas a outras entidades de Admini-tração Pública, a -
partir de 1º de julho de 1 971; 1,5% (um e meio por cento) en 1972 e 2 -
(doi= por cento) no ano de 1 973 e cubsequente;
») 2% (dois por cento) da- trancferência- recebidas do Govêrno/
ga União através do FUNDO DE ? ARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, a partir de 1º/
(primeiro) de julho de 1 971
Parágrafo ânico-lão recairã, em nenhuma hipótese, cobre ac trane
ferência- de que trata ê-te artigo, mais de uma contribuição.
Art. 2º - 3eneficiar-ce-ão dar vantagene do Programa de Forma -
cão do Patrimônio do Servidor público, e na forma e condicões previstas -
na Lei Complementar nº 8 da União, apenas 0 «ervidores em atividade no -
Município e 94 de cuas entidade- da Aimini-tracão indireta e fundações.
Art. 3º - Ecta Lei entrará em vigor na data de cua publicação,-
J 2.
revogadas a” di-nocições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TTATIAIUÇU, 21 de junho de 1970.
teraldo Borgec|Ribeiro
-Prefeito Hunicinal-
Ed 4
-Gecretario-