norma nº 182/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LHI Nº 182/05 29/07/1 971.
riza o Executivo Municipal a firmar Con-
ctaria da ad ta pás -
a , z - 1 a 4 ,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decre e eu, Prefeito/
Municipal, sanciono a
árt, 1º
Convênio con u Secretaria da Re
ia e orientação fiscais, treinamento de pessoal Ilu-
ivo Hunicinal autorizado a firmar -
ccita Federal, visando à instalação de
Pu uh
Úrgão de ascisten
nicipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral
comun, intercânbio de equipamento de comunicação e de transporte.
Art. 22º - O Núclco de Assistência c Orientação Fiscais - -
3 . f 1 f E) 2 sa + a a
(W.4,0.7.), resultantes do Convenio, sera Órgão Municipa quadro
a da Reccita Federal.
vul, treinado e coordenado vela Secretar
Art. 3º - As atribuições do N.A.0.F. serão determinadas no
de pes
Convênio, autorizado pela presente Lei.
.
Art. hº - Para atender as despesas decorrentes da pr esente
s » Ed
créditos adicionais, ate o -
ABA
CRUZEIROS), podendo, para -
fica o Ixecutivo auto
Grfl. 200, 00=(HUM À
anular, total ou parcia
mente, dotações do Orçamento em vigor.
na data de «ua publi-
Geraldo Eapaa Ri
rofeito lu
Ribeiro
cen
ges
-Secretario-