norma nº 75/2024

CNPJ 07.181.590/0001-45
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAI
Estado de Minas Gerais
da = ad
Cria Comissão Especial para o fim que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto nos
artigos 169, 257, $ 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial constituída pelos vereadores: Nélio
Chaves, Moisés Gustavo da Cunha e Vinícius Henrique Araújo Rosa, com a finalidade
específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 08/2024, de autoria do vereador Wanderson Ronaldo Simões, que
concede Diploma de Cidadão Honorário ao Dr. Marcelo Luiz de Almeida e Cidadã do
Bem a Sra. Maria Aparecida Silva.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto Legislativo a
que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta, independentemente de
qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 07 de novembro de 2024.
Adriana Maria Camargos
Presidente da Câmara Municipal
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