norma nº 188/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LH nº 188/DE 03/11/1 971
Hodifica o artigo 1º, da Lei nº 168, de 05 -
de novembro de 1.970 é contém outras dispo -
siçõese
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito -
Municival, sanciono à «seguinte lel:-
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 168, de 05/11/70, passa a/
ter a seguinte redação: !irt. 1º - rica fixado en 5% (cinco por cento),-
do valor do vencimento ou remuneração mensal, por dependente, o abono -
familiar concedido “os funcionários desta Prefeitura",
Art. 2º - O funcionário que perceber vencimento ou remunera
ção mensal acima de um salário mínimo regional, perceberá um abono fixo
de (4-10,80 (dez cruzeiros e oitenta centavos), por dependente, mensal -
mente.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janel
ro de 1.972.
art. 4º - Revogam-se as qispósições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 de novembro de 1 971.
'
eraldo Borges
Prefeito Munic