norma nº 189/1971

N (
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU DOM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 189/DE 03/11/1 971.
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercí-
cio de 1.972.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito lMunici-
pal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - À Receita do Município de Itatiaiuçu, para o exercício/
de 1.972, é estimada na importância de 73-210.000,00 (duzentos e quarenta -
mil cruzeiros), de acórdo com a seguinte discriminação em Categorias e -
Subcategorias Econômicas.
RECEITAS CORRBITES
Receita Tributária ..cecrscecoss
Receita Patrimonial ...cccecercos
Receita Industrial ......c 000000
, a
Transferencias Correntes c«c.c..s
Receitas Diversas cecceccrscsoes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e-Imó-
Veis cocorcorcrococe sacarose soa
Transferências de Capital ......
RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO ...ccecerererere recon creo nero. e A-210.000,00 -
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1 i
11
1
6 -
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7% 16.000,00
= 1.000,00
i- 3.000,00
&11,6. 000,00
p= 1.000,00 +. 000.0 0000000 «A-170.000,00 -
e
2) [2] O QD
E
€ 3.500,00
73 66.700,00 coceccrc 000000 «Ef 70.000,00 -
Art. 2º - A Despesa do município de Itatiaiuçu, para o exercício -
de 1.972, fixada na importância de 1%-21/0,000,00 (duzentos e quarenta mil -
cruzeiros), é distribuida pelas seguintes Unidades Orçamentárias:-
CAMARA MUNICIPAL
Gabinete .e-Secretaria da Câmara c....cccccccscc cores rece dif= 2.800,00 -
PREFELTURA MUNICIPAL
Gabinete e Secretaria do Pre-
feito ceccercrcoreco soon cnes
Serviço da Fazenda ,eceseses
Serviço de Contabilidade ...
serviço Municipal de Estrada
de Rodagem .ccroccervececseos
Serviço de Educação, Saúde e
Assistência Social ..c....va
Serviço de Obras Públicas ..
€- 37.000,00
€j- 9.200,00
€- 9.200,00
€- 29.800,00
£3- 58.000,00
83- 911.000,00 .. 0. 0000000000 237.200,00 -
DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO .....cccccecrerorsorror soccer 00 (3=-2]0,000,00 -
da
do
Art. 32 - Fica o Govêrno do Município autorizado u ausentar & re -
ceita estimada nêste orçamento, através da consignação 2.2.0.00- Operações/
Crédito, no limite do "Superavit" financeiro apurado no térmos do 8 2º -
artigo 43, da Lei Federal nº 11,320, de 17 de março de 196, como recur -
so à abertura de créditos adicionais autorizados.
art. 4º - à importância
A n
do exeesso de arrecadação, verificado s0 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
bre o totai da receita prevista nêste orçamento, poderá igualmente ser - -
incorporado à receita estimada, pela consignação ou consignações em que se
verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de créditos adi-
cionais autorizados,
árt. 52 - Fica o lxecutivo Municipal igualmente autorizado a -
anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recur-
so à abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédi -
tos suplementares às dotações dêste orçamento, até o limite dos recursos -
resultantes da aplicação dos artigos anteriores.
Art. 7º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos men-
cicnados no-artigo 2º, da Lei Federal nº 1.520, de 17 de março de 1961, os
demais anexos exigidos pela referida lei, bem como os que se relacionam -
com a programação da despesa para o exercício.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PRI
PEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 de novembro de 1 971.
gilva Morais
-Contador Geral-