| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1971 |
| Date | 1971-11-22 |
| Ementa | Autoriza doação de bandeiras. |
| native_id | 2247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 191, DE 22/11/1971. Dex Sesgonntor Autoriza doação de Bandeiras. Sexcvioo z 0 Povo do Municiípio de Itatialuçu, por seus representantes ,- decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:- Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Dele gacia de Polícia desta Cidade as Bandeiras do Brasil e de Minas. art. 2º - As despesas com a execução desta lei, correrão por/ conta de dotação propria constante do orçamento vigente. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrario; esta lei en- trara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 22 DE NOVEMBRO DE 1971. | Geraldo Borges/Ribeiro A 5 , / J air Borgeg Ribeiro -Secretario-