norma nº 150/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇO
LEI nº 150, DE 13/02/1 970
Nº;
Autoriza Doação de Área de Terreno e Contém Ou-
tras Disposições.
Assunto
Serviço
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma â -
rea de 7.700 m2 (sete mil e setecentos metros quadrados) de terreno -
do Patrimônio Municipal, localizada na zona suburbana desta Cidade, -
ao Conselho Particular Vicentino de Itatiaiuçu, para construção da Vi
la Vicentina.
sa Art. 2º - A Prefeitura Municipal não se responsabilizara por -
nenhuma despesa decorrente da execução da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a -
5 presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 13 DE FEVEREIRO DE 1 970. -
Neco weser E É
- Anivair-da Silva -
Prefeitê Municipal
- Geraldão da Silva Morais -
Secretáario-Contador
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