| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e contém outras disposições |
| native_id | 2251 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 151, DE 23/04/1 970 Autoriza abertura de crédito especial e contem outras disposições» A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte lei:- Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatialuçu autorizado a abrir o crédito esperial de Ner$-600,00 (seiscentos crw eiros novos) para refôrço do crédito adicional aberto nos têrmos do artigo 2º, da Lei nº 149, de 13 de fevereiro de 1 970, para conclusão do edifício! da Escola Primária da Vila de Santa Teresinha de Minas, neste Munic pio. Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente, a dota ção abaixo discriminada, do orçamento vigente: - 4,1.1.0 - Obras Públicas 62-Construção de prédio para O Ginásio Ner$-600,00. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en - trará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 23 DE ABRIL DE 1 970. - GSM/=: A pi - Anivair da Silva - Prefeito Municipal - Geraldo da Silva Morais - Secretario-Contador