norma nº 153/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 153, DE 23/04/1 970
Autoriza conclusão de obra e contém outras dis-
posições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eU, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a
concluir as obras do prédio escolar do povoado de Pinheiros, distrito
de Santa Teresinha de Minas, neste Município.
Art. 2º - Para ocorrer ao pagamento das despesas com à execução
da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o cré-
dito especial de Ner$-900,00 (novecentos cruzeiros novos), assim como
anular parcial ou totalmente; dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrara a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 23 DE ABRIL DE 1 9700- GSM/=:
- Anivai: lva -
Prefeito Municipal
- Geraldo 'da Silva Morais -
Secretário-Contador