norma nº 155/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 155, DE 04/09/1 970
Aprova Têrmo de Compromisso para manutenção de
,
escola primaria.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica aprovado o Têrmo de Compromisso firmado pela Pre
feitura Municipal de Itatiaiuçu com o Estado de Minas Gerais, cedendo,
por tempo indeterminado, o prédio escolar da Vila Je Santa Teresinha -
de Minas, neste Município, para manutenção de escola primaria Estadual
junto ao referido prédio.
Art. 2º - Revogadas as Aisposições em contrário, entrara a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Oh DE SETEMBRO DE 1 970.-
res E Lo E
- Anivair Ha Silva -
Prefeito) Municipal
- Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contador