norma nº 76/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais Pa
CNPJ 07.181.590/0001-45
Cria Comissão Especial para o fim que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto nos
artigos 169, 257, 8 3º e 238 ambos do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial constituída pelos vereadores: Delci
Lucas da Silva, Moisés Gustavo da Cunha e Roberto Carlos de Camargos, com a
finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de
Decreto Legislativo nº 09/2024, de autoria da vereadora Adriana Maria Camargos,
que concede Diplomas de Cidadão do Bem ao Exmo. Sr. Adelcio Rosa de Morais e a
Sra. Cândida Gouveia da Silva.
Art. 2º Concluída a tramitação regimental do Projeto de Decreto Legislativo a
que se refere o artigo 1º, a Comissão Especial ficará extinta, independentemente de
qualquer ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 07 de novembro de 2024.
Adriana Maria Camargos
Presidente da Câmara Municipal
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Katiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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