norma nº 160/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 160, DE 05/11/1 970
Autoriza contratação de pedreiros e contém ou-
tras providências,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:- »
a Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar- até
dois pedreiros para exeeução de obras publicas sob administração dire-
ta desta Prefeitura,-mediante o salário diário de até 140% (cento e -
quarenta por cento) do salário mínimo regional vigentes neste Municí -
pio. - -
Arts 2º - Às despesas com a execução da presente lei, correrão!
por conta dedotação orçamentária correspondente à obra para a qual os!
pedreiros forem contratados, -
Arto 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 DE NOVEMBRO DE 1 970, - GSM/=:
dera fo APR
< Anivair da-BITTA -
Prefeito Municipal
- Geraldo da|Silva Morais -
SecretariosContador