norma nº 161/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 161, DE 05/11/1 970
Aumenta vencimentos de professôras rurais e con
tém outras providências
A Câmara Municipal de Itatialuçu, decretou e SU, Prefeito Munci-
pal, sanciono a seguinte lei: -- -
- Arto 1º - Ficam aumentados os vencimentos das professôras rurais
desta Prefeitura, de cr$-h46,00 (quarenta e seis cruzeiros), para Cr$- !
94,72 (noventa e quatro cruzeiros € setenta e dois centavos), mensais,-
a partir do segundo semestre do corrente exercícios e
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado à estabe-
lecer o regime de trabalho semanal das professoras rurais, assim como -
fixar o horario de funcionamento e normas gerais relativas as Escolas -
Rurais do Município. Ai -
Art. 3º - Para cumprimento do áisposto no artigo 1º desta-lei, -
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir O crédito especial de Cr$-
558h46,M40 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta!
centavos), assim como arular, parcial ou toralmente, dotações do presea
te orçamento. do =
Arte 4º - Revogadas-as aisposições em contrário, entrara a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 DE NOVEMBRO DE 1 970 - GsM/=:
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Prefeito Munitipal -
Secretario-Contador