| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Modifica a denominação da taxa rodoviária municipal |
| native_id | 2264 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 164, DE 05/11/1 970 Modifica a denominação da Taxa Rodoviária Muni- cipal, A Câmara Municipal de Itatialuçu; decretou e eu, Prefeito Muni - cipal, sanciono a seguinte lei:- - Art. 1º - Passa a denominar-se Taxa-de Conservação de Estradas! e Pontes,-a Taxa Rodoviária Municipal criada pela Lei nº 14h, de 27 de novembro de 1 969. - - Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, entrara a pre- sente lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 DE NOVEMBRO DE 1 970 - GSM/-: Z Anivalr da StIvá — Prefeito Municipal - Geraldo da [Silva Morais - Secretario-Contador