norma nº 166/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 166, DE 05/11/1 970
Orça a Receita e Fixa a Despesa para O Exercício
de 1 971.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a-seguinte lei:-
e Arto 1º - A-Receita do Município de Itatiaiuçu, para o exercício
de 1 971,-6 estimada na importância de Cr$&-200,000,00 (duzentos mil eru
zeiros), de acôrão com a seguinte discriminação em categorias e subcate
gorias econômicas: -
RECEITAS CORRENTES
“Receita Tributária ....c.0 000000000 Cr$=- 150000,00
“Receita Patrimonial ..cocccrecooeos CrÊ- 500,00
-Receita Industrial .cccecerererreoo Crb- 1.000,00
“Transferências Correntes «........o Cr$-116.000,00
“Receitas Diversas ceccccccececos eos Cri 25500,00 Cr$-135000,00
RECEITAS DE CAPITAL
-Alienação de Bens Móveis e Imoveis. Crg- 1.500,00
“Transferências de Capital ......... Cr$- 63.900,00 Crf- 65.000,00
RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO ...cesecrcerer coro reso Cr$-2000 000,00
& Arto 2º-- A Despesa do Município de Itatiaiugu, para o exercício
de 1 9715 fixada na importância de Cr$-200.000,00 (duzentos mil cruzei-
ros), é distribuida pelas seguintes unidades orçamentárias: -
CÂMARA MUNICIPAL -
- Q-Gabinete e Secretaria da Câmara ..ccccccerrcrrsecos Cri- 30000,00
PREFEITURA MUNICIPAL cá
- 1-Gabinete-e Secretaria do Prefeito. (- 315000,00
- ?-Serviço da Fazenda ...v.ccrerees «« 68-70 000,00
- 3-Serviço de Contabilidade esecev..e E 7, 000,00
- 4-Serviço Municipal de Estradas de -
Rodagem secexeccccccrocotoroosasso (Ef 23.500,00
- 5-Serviço de Educação, Saúde e Assis
tência Secial ..ccccocccrce cerco (8 Ho 000,00
- 6-Serviço de Obras Públicas .......o (f- 8.500,00 Cr$i-197.000,00
DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO ....cccercerererer co so Cr$-200.000,00
Art. 32 - Fica o Govêmno do Município autorizado a aumentar a re
ceita-estimada neste orçamento, atraves da consignação 2.240.00 - Opera
edes de Crédito, no timite do-"Superavit'" financeiro apurado nos têrmos
do 5 22; Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, 4e 17/03/1 96h, como reeur
so à abêrtura de créditos adicionais autorizados e para cumprimento do!
disposto no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Geraiso
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - A importância do excesso de arrecadação verificado sô
bre o total da receita prevista neste orçamento, podera igualmente ser
incorporado à receita estimada, pela consignação ou consi gnações em -
que-se verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de -
créditos adicionais autorizados. e
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a a-
nular, parcial ou totalmente, detações do presente orçamento, com Tre -
cursos à abertura de créditos adicionais autorizados= oa
Art. 6º - Fica-o Executivo Municipal autorizado a abrir credi -
tos suplementares as dotações- -deste orçamento até o limite des recur -
sos resultantes da aplicação dos artigos anterioress observado o cum -
primento do disposto no artigo 68, da Constituição ão Estado de Minas!
Gerais. ne
- Arto 7º - Fazem parte integrante da presente lei os anexes men-
cionados ne artigo 22, da Lei-Feferal nº 4.320, de 17 de março de -
1 964, os demais anexos exigidos- pela referida lei, bem como os que se
relacionam com a programação da-despesa para O exercício.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 DE NOVEMBRO DE 1 970. - GSM/=:
im Ce Aa
- Anivair da Silva -
Prefeito Municipal.
- Geraldo da Silva Merais -
Secretário-Contador
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=QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS=
CAÇÃO CARGOS PADRÃO
O-Gabinete e Secretaria da
Camara
1 Amanuense ..ccosescrsosos
VENCIMENTOS
[MENSAIS | ANUAIS |
| 720,00 |
1-Gabinete e Secretaria do
Prefeito .
09 1 Secretario Administrativo
09 2 Auxiliares Administrativos
09 1 Auxiliar de Serviço c.c..
-Seryiço da Fazenda
Coletor çeccceccncnercese
Escriturario ...cccccseso
Fiscais Distritais ..cove
2.520,00
1.320,00
600,0
2
1?
p
12 2
3-Serviço de Contabilidade
1 Contador Geral ..ccececas
WServiço Municipal de Es-
tradas de Rodagem
ho 1 Motorista ..cccceccorcesos
5-Seryiço de Educação, Saú-
de e Assistencia Social
61 1 Inspetora Escolar ....v..
61 18 Professoras ..ecccccvas ER
67 1 Escriturario .ccceccesocs
6-Servico de Obras Publicas
1 Fiscal Geral de Obras ...
90
91 1 Encarregado de Serviço ..
95 1 Encarregado de Serviço ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE “pill 05 DB NOVEMBRO DE 1 9705
bound
- Geraldo da Silva Morais -
Secretario-Contador
VISTO:
Prefeito Municipal